BASE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DO BRASIL

LEI 10.048/2000 (LEI ORDINÁRIA) 08/11/2000

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Origem: LEGISLATIVO

Fonte: D.O. ELETRÔNICO DE 09/11/2000, P. 1

Link: texto integral

Ementa: DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Referenda: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração: LEI 10.741, DE 01/10/2003: ALTERA ART. 1º

Correlação: CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O.U. DE 05/12/2003, P. 12: MINUTA DE DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 10.048, DE 08/11/2000, QUE DA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA. - SUGESTÕES ATÉ 03/01/2004. (D.O.U. DE 07/01/2004, P. 2: PRORROGA ATÉ 03/03/2004, O PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DE SUGESTÕES)

DEC 5.296, DE 02/12/2004: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:

Veto: MSG Nº 1661 DE 08/11/2000, D. O. ELETRÔNICO DE 09/11/2000: VETO PARCIAL DO ART. 5º PAR. 1º.

Assunto: OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, REPARTIÇÃO PÚBLICA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO, GESTANTE, PESSOA FÍSICA, ACOMPANHAMENTO, CRIANÇA.

Fonte: http://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=%2Flegislacao.nsf%2FViw_Identificacao%2Flei%252010.098-2000%3FOpenDocument%26AutoFramed

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