BASE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DO BRASIL

LEI 10.098/2000 (LEI ORDINÁRIA) 19/12/2000

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Origem: EXECUTIVO

Fonte: D.O. ELETRÔNICO DE 20/12/2000, P. 2

Link: texto integral

Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Referenda: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

Correlação: CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O.U. DE 05/12/2003, P. 12: MINUTA DE DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 10.098, DE 19/12/2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA - SUGESTÕES ATÉ O DIA 03/01/2004..
(D.O.U. DE 07/01/2004, P. 2: PRORROGA ATÉ 03/03/2004, O PRAZO PARA ECAMINHAMENTO DE SUGESTÕES)

DEC 5.296, DE 02/12/2004: REGULAMENTAÇÃO

DEC 5.626, DE 22/12/2005 - D.O.U. DE 23/12/2005, P. 28: REGULAMENTAÇÃO DO ART. 18

Interpretação:

Veto:

Assunto: NORMAS, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, BENEFÍCIO, DEFICIENTE FÍSICO. CARACTERIZAÇÃO, OBSTÁCULO, DIFICULDADE, LOCOMOÇÃO, ACESSO, INTEGRAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO. DEFINIÇÃO, NORMAS, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO, DESENHO, EQUIPAMENTOS, ZONA URBANA, ACESSO, PRÉDIO, TRANSPORTE URBANO, SISTEMA, COMUNICAÇÃO, SINALIZAÇÃO. COMPÊTENCIA, PODER PÚBLICO, APOIO, INICIATIVA, BENEFÍCIO, DEFICIENTE FÍSICO.

Observação: nõ têm.

Fonte: http://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=%2Flegislacao.nsf%2FViw_Identificacao%2Flei%252010.098-2000%3FOpenDocument%26AutoFramed

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