BASE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DO BRASIL

LEI 8.899/1994 (LEI ORDINÁRIA) 29/06/1994 00:00:00

Situação: NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo: ITAMAR FRANCO

Origem:

Fonte: D.O. 30/06/1994 P. 9673

Link: texto integral

Ementa: CONCEDE PASSE LIVRE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL.

Referenda: MINISTERIO DOS TRANSPORTES - MT MINISTERIO DA JUSTICA - MJ MINISTERIO DA FAZENDA - MF MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS

Alteração: DEC 3.691, DE 19/12/2000: REGULAMENTAÇÃO

Correlação: PRI MJ 291 - D.O. 07/04/95 P. 4925: GRUPO DE TRABALHO P/ELABORAR PROPOSTA DE REGULAMENTACAO DA LEI.

 

Fonte: http://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=%2Flegislacao.nsf%2FViw_Identificacao%2Flei%25208.899-1994%3FOpenDocument%26AutoFramed

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