Informações Gerais
	Conheça a Lei Nº 11.788 (LEI DE ESTÁGIOS)		Lei do Jovem aprendiz
	Conheça a Lei Nº 8.213 (LEI DE COTAS)		Lei Nº 10.097 Jovem Aprendiz (resumo)
	DECRETO Nº 3.298 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999		Lei 10.098/2000 (LEI ORDINÁRIA) 19/12/2000
	DECRETO Nº 5.296 - DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004		Lei 10.048/2000 (LEI ORDINÁRIA) 08/11/2000
	DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001.		Lei Nº 11.133/05
	DECRETO Nº 3.691, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.		Lei Nº 8.899/94
	DECRETO Nº 914, DE 06 DE SETEMBRO DE 1993.		Lei Nº 7.853/83
	DECRETO Nº 129, DE 22 DE MAIO DE 1991.		Como Lidar com Pessoas nos Diversos Tipos de Deficiência
	DECRETO Nº 93.481, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986.		Como chamar as pessoas que têm deficiência?
	Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência CONADE		Destaque social: SERASA
	Resumo do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência		Inclusão profissional de pessoas com deficiência
	O Censo 2000 revelou que 14,5% da população brasileira era portadora de...		Direitos e isenções de impostos para pessoas com deficiência na aquisição de veículios
	Isenções de IPVA, de impostos sobre veículos e de imposto único de circulação - Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho.		Pessoas com deficiência possuem isenção de impostos na aquisição de veículos
	Acessibilidade ABNT NBR 9050:2004

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