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Leis e Decretos - Educação Inclusiva


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LEIS

• Constituição Federal de 1988 - Educação Especial - pdf
• Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN - txt | pdf
• Lei nº 9394/96 – LDBN - Educação Especial - txt | pdf
• Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial - txt | pdf
• Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - txt | pdf
• Lei nº 8859/94 - Estágio - txt | pdf
• Lei nº 10.098/94 - Acessibilidade - txt | pdf
• Lei nº 10.436/02 - Libras - txt | pdf
• Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência - txt | pdf
• Lei n° 8.899/94 - Passe Livre - txt | pdf
• Lei nº 9424/96 - FUNDEF - txt | pdf
• Lei nº 10.845/04 - Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - txt | pdf
• Lei nº 10.216/01 - Direitos e proteção às pessoas acometidas de transtorno mental - txt | pdf
• Plano Nacional de Educação - Educação Especial - txt | pdf

DECRETOS

• Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - pdf
• Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - txt | pdf
• Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853/89 - txt | pdf
• Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - txt | pdf
• Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96 - txt | pdf
• Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE - txt | pdf
• Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96 - txt | pdf
• Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação - txt | pdf
• Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade - pdf

PORTARIAS

• Portaria nº 976/06 - Critérios de acessibilidade os eventos do MEC - txt | pdf
• Portaria nº 1.793/94 - Formação de docentes - txt | pdf
• Portaria nº 3.284/03 - Ensino Superior - txt | pdf
• Portaria nº 319/99 - Comissão Brasileira do Braille - txt | pdf
• Portaria nº 554/00 - Regulamenta Comissão Brasileira do Braille - txt | pdf
• Portaria nº 8/01 - Estágios - txt | pdf

RESOLUÇÕES

• Resolução CNE/CEB nº 1 - Estágio - txt | pdf
• Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores - txt | pdf
• Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica - txt | pdf
• Resolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos - txt | pdf
• Resolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação - txt | pdf
• Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81 - txt | pdf

PARECERES

• Parecer nº 17/01- txt | pdf

AVISO

• Aviso Circular nº 277/96- txt | pdf

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

• Carta para o Terceiro Milênio- txt | pdf
• Declaração de Salamanca- txt | pdf
• Conferência Internacional do Trabalho- txt | pdf
• Convenção da Guatemala- txt | pdf
• Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes- txt | pdf
• Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão- txt | pdf

Fonte: http://portal.mec.gov.br/seesp/index.php?option=content&task=view&id=159&Itemid=311


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